jul
13
2020

Retomada econômica no pós-COVID: o investimento em infraestrutura como indutor de prosperidade

Por Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), & Bertha Gadelha, diplomata de carreira e assessora internacional do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

As consequências da pandemia COVID 19 no Brasil são avassaladoras: grande número de mortes, economia em queda e mudanças radicais no modo como nos relacionamos com os outros. Os efeitos sobre a economia brasileira a médio e longo prazo, no entanto, são ainda difíceis de antecipar completamente. Há várias hipóteses na mesa, como depressão prolongada, recuperação em “U” e ou em “V”.

Apesar de toda incerteza relacionada ao futuro do Brasil, há algumas deficiências permanentes, cuja solução torna-se ainda mais relevante para a estratégia de recuperação, como, por exemplo, a necessidade de investimentos na infraestrutura nacional. O déficit de infraestrutura brasileiro é expressivo. Estimativas do Banco Mundial[1] apontam para a necessidade de investimentos anuais da ordem de 4,25% do PIB para aprimorar a qualidade de vida dos brasileiros, em comparação com os menos de 2% atuais.

A deterioração das contas públicas brasileiras, com déficits fiscais crescentes nos últimos anos, torna ainda mais desafiadora a busca pela redução do gap em infraestrutura.  A Emenda Constitucional nº 341, mais conhecida com o “teto de gastos”, instituiu um novo regime fiscal que limitou o crescimento das despesas do governo brasileiro por 20 anos. No novo regime, as despesas e investimentos públicos ficam limitados aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação.

Como mais de 90% da despesa primária do orçamento federal derivam de despesas obrigatórias, que, via de regra, não podem ser alteradas, os recursos discricionários, dentre aqueles destinados a investimentos, configuram a principal variável de ajuste no orçamento da União.

Por catalisar empregos e renda e impactar diretamente a redução do chamado “Custo Brasil”, o investimento em infraestrutura e a busca de parcerias com o setor privado para a realização de empreendimentos públicos são essenciais para a retomada econômica do País. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado por meio da Medida Provisória nº 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016, e atualmente subordinado ao Ministério da Economia, tem por mandato reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura mediante parcerias com o setor privado, estabelecer um novo fluxo de governança, ao determinar a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados mediante desestatizações, a exemplo de concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e privatizações. Ao aprimorar a governança, o que impulsiona a competitividade e diversidade de players, definem-se os três principais objetivos do PPI: ampliar a transparência dos processos, oferecer mais previsibilidade ao cronograma de execução da carteira de projetos e conferir maior segurança jurídica aos investidores privados.

De forma prática, são realizadas pelo PPI ações que envolvem (i) a prospecção de projetos para qualificação no PPI; (ii) a participação técnica nas diversas fases de estruturação dos projetos, que podem incluir avaliações de viabilidade técnica, econômica e ambiental, inclusive modelagem regulatória; (iii) a análise e aprimoramento dos editais e contratos; (iv) a promoção do diálogo com o setor privado, seja por meio de apoio em consultas e audiências públicas, seja por meio da realização de roadshows e rodadas de reuniões bilaterais com potenciais investidores; (vi) acompanhamento das etapas “pós-venda”, com a contratação e a execução dos projetos pelos parceiros privados, para fins de garantia da segurança jurídica e respeito aos contratos qualificados no PPI; (vii) ações para o aprimoramento do arcabouço legal e regulatório setorial, em vista de fragilidades previamente identificadas ao longo da execução dos projetos qualificados no PPI; (viii) articulação institucional com distintos atores governamentais e privados, como as equipes setoriais dos ministérios, das agências reguladoras, das entidades de controle e fiscalização, dos poderes legislativo e judiciário, operadores, financiadores, entre outros.

No setor rodoviário, a carteira de projetos em desenvolvimento alcança a extensão de mais de 18 mil km de novos contratos de concessão e investimentos da ordem de R$ 151 bilhões, com capacidade de gerar 2,1 milhões de empregos durante os contratos de concessão. Entre os projetos mais adiantados, com previsão de leilão ainda em 2020, estão a BR-153/080/414, que liga Anápolis (GO) a Palmas (TO) e a BR-163/230, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), importantes vias de escoamento de produtos agrícolas e outras cargas nas regiões Centro-Oeste e Norte do país. Também em fase avançada, com leilão previsto para o 1º trimestre de 2021, podemos citar a BR-381/262, via que conecta Belo Horizonte (MG) à região do Vale do Aço/Governador Valadares (MG) a Vitória (ES), além da Via Dutra (BR 116), nos estados de RJ e SP, que inclui trecho da BR 101, o maior projeto de concessão de rodovias do país.

Outro importante projeto na carteira, em condução pela Empresa de Planejamento Logístico (EPL) em parceria com a International Finance Corporation (IFC), com previsão de leilão em 2021, é a concessão das rodovias federais no estado do Paraná, com extensão total de mais de 4 mil km, incluindo rodovias federais e estaduais. Cabe ainda destacar que estão com estudos contratados, no âmbito do BNDES, conjunto de cerca de 7200 km de rodovias distribuídas em 14 estados brasileiros, com previsão de leilãoem 2022.

Já no setor ferroviário, o PPI tem atuado para a reativação do setor com as novas concessões de ferrovias e as prorrogações antecipadas dos contratos de concessão existentes, com a devida modernização dos atuais instrumentos e a criação de incentivos para novos aportes de investimentos. Destaca-se nesse segmento a EF-170, também chamada de Ferrogrão, que busca consolidar o novo corredor ferroviário de exportação do Brasil pelo Arco Norte. A ferrovia contará com uma extensão de 933 km, conectando a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao Estado do Pará, desembocando no Porto de Miritituba, produzindo benefícios socioeconômicos de alto impacto para as referidas regiões. Prevê-se que, já em seu primeiro ano de operação, a demanda total de carga alocada da ferrovia alcance 25 milhões de toneladas, número que poderá chegar a mais de 42 milhões de toneladas em 2050. Os investimentos a serem realizados pela concessionária estão estimados em R$ 8,4 bilhões, em empreendimento com prazo de 65 anos e estimativas de geração de 13 mil empregos na fase de obras.

Além da Ferrogrão, a EF-334, conhecida como FIOL – Ferrovia de Integração Oeste-Leste, com extensão de 537 km entre Ilhéus e Caetité, constitui relevante corredor de escoamento de minérios do sul do estado da Bahia (Caetité e Tanhaçu) e de grãos do oeste baiano. Há, ainda, a possibilidade de integração futura com a Ferrovia Norte-Sul, indo ao encontro do objetivo de integração das malhas ferroviárias e melhoria das condições logísticas do país. O volume a ser transportado foi estimado em 18 milhões de toneladas em 2025, atingindo 55 milhões de toneladas em 2040. Os investimentos foram calculados em R$ 3,3 bilhões, e o prazo da concessão será de 35 anos.

Em relação às atuais concessões, foi assinado em maio último o Termo Aditivo ao contrato de concessão da Rumo Malha Paulista, que a prorrogou por mais 30 anos após 2029. Os investimentos ao longo da concessão estão estimados em R$ 5,78 bilhões, compreendendo obras de construção e ampliação de pátios de cruzamento, duplicação de trechos, modernização do controle de tráfego e aquisição de locomotivas e vagões. Também estão em processo de prorrogação antecipada os contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, Estrada de Ferro Carajás e MRS Logística. Estas três concessionárias juntas farão investimentos estimados em R$ 33,8 bilhões.

Ressalte-se ainda a atuação nas discussões referentes à mudança legal quanto à forma de exploração das ferrovias, de concessão para o regime de autorização, em debate no âmbito do Projeto de Lei do Senado 261/2018. A mudança poderá impulsionar diversos projetos de novos trechos ferroviários, principalmente aqueles voltados para destinações econômicas específicas, em que o espírito de empreendedorismo do setor privado não consegue ser atendido, de forma célere e dinâmica, pelo setor público.

No que tange a portos, em que o modelo de autorização já é vigente, está prevista a realização de certames licitatórios de pelo menos 11 terminais portuários em 2020: STS14, STS14A, localizados no Porto de Santos; PAR12, localizado no Porto de Paranaguá/PR; IQI 03, IQI 11, IQI12, IQI 13, localizados no Porto do Itaqui/MA, ATU 12 e ATU18, localizados no Porto de Aratu/BA; MCP02, localizado no Porto de Santana/AP; e MAC10, localizado no Porto de Maceió/AL. Somados, os investimentos mínimos previstos se aproximam de R$1,5 bilhão, além dos benefícios diretos aportados em melhoria e modernização da infraestrutura portuária, regularização de contratos e geração de mais de 25 mil empregos diretos e indiretos. Cabe destacar que dois deles (STS14 e STS14A) já estão com os editais publicados, e a sessão de leilão foi marcada para 28/8. Localizados no Porto de Santos/SP, as áreas destinam-se à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente celulose. São previstos investimentos da ordem de R$ 420 milhões em infraestrutura dos terminais, reforço de cais e acesso ferroviário.

Para os anos de 2021 e 2022, além de se manter a linha de produção de licitações de terminais portuários aquecida, de forma inédita, realizar-se-á o primeiro processo de desestatização de uma Autoridade Portuária, a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), que é responsável pela gestão e exploração dos Portos de Vitória, Vila Velha e Barra do Riacho. Na sequência, estão previstas as desestatizações do maior porto da América Latina, Portos de Santos, e também de São Sebastião, em São Paulo, e Itajaí, em Santa Catarina. Estima-se que os referidos processos trarão investimentos de, no mínimo, R$ 13 bilhões e geração de mais de 200 mil empregos diretos e indiretos. Além de desonerar o Erário, objetiva-se a modernização da infraestrutura, maior flexibilidade e melhoria da eficiência na gestão e exploração dos portos públicos brasileiros, com consequente ganho de produtividade para toda a economia brasileira.

Em relação ao setor aeroportuário, o principal projeto em execução é a 6ª Rodada de Concessões, que consiste na concessão para a iniciativa privada de 22 aeroportos, distribuídos em três blocos (três contratos diferentes): Blocos Sul, Norte I e Central. Em decorrência do grande impacto causado no setor aéreo no Brasil e em todo mundo pela pandemia, a realização do leilão foi alterada para o início de 2021. Estão em andamento ajustes na previsão de demanda dos estudos de viabilidade, considerando os efeitos da COVID 19 na renda e na produção nacional, nas restrições de movimentação de pessoas e de mudanças comportamentais.

Nessa rodada de concessões aeroportuárias são estimados R$ 2,9 bilhões de investimento para o Bloco Sul, liderado por Curitiba, com fluxo de 12,4 milhões de passageiros em 2019; R$ 1,6 bilhão para o Bloco Norte I, capitaneado por Manaus, com 4,6 milhões de passageiros em 2019; e R$ 2,1 bilhões para o Bloco Central, impulsionado por Goiânia, com volume de 7,3 milhões de passageiros em 2019. Juntos os investimentos previstos são de R$ 6,6 bilhões e têm potencial de geração de 111 mil empregos.

Além disso, avalia-se a possibilidade de nova licitação dos aeroportos de Viracopos, em Campinas (SP), e do aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, que atende à região de Natal (RN). São ações voltadas para preservar e assegurar a melhoria da infraestrutura disponível e a devida prestação de serviços com qualidade. Busca-se, ao mesmo tempo, trazer maior segurança jurídica para o setor, com tratamento isonômico, transparente, sério e respeitoso aos parceiros privados.

Por fim, no que se atine ao segmento logístico, os Terminais Pesqueiros Públicos (TPP) entraram na carteira do PPI no corrente ano de 2020. Existem cerca de vinte TPPs no Brasil, a sua maioria em situação não operacional, com parte da infraestrutura disponível, em vista de obras públicas realizadas em anos passados, mas com necessidades de investimentos pontuais, reformas e aquisição de equipamentos. São infraestruturas que, embora não representem investimentos vultosos, quando comparados a outras infraestruturas da carteira do PPI, cumprem papel muito relevante por conta do seu impacto social. Assim, procura-se o estabelecimento de parcerias com o setor privado para a reativação dessas infraestruturas, o que pode ensejar a segurança sanitária necessária para alavancar a produção pesqueira brasileira, com benefícios para a economia regional, atração de investimentos e geração de empregos. Estudos recentes (SANTOS, 2018) indicam que o setor pesqueiro, em conjunto com o pecuário, são os maiores geradores de emprego sob a ótica de investimentos realizados.

Atualmente, na carteira do PPI, encontram-se oito TPPs: Manaus (AM); Belém (PA); Cabedelo (PB); Natal (RN); Vitória (ES); Santos e Cananéia (SP). Ainda em 2020 está previsto o leilão do TPP Cabedelo (PB), projeto piloto no setor, que será também o primeiro TPP a ser concedido à iniciativa privada no Brasil. Estima-se aumento de renda e de qualidade de vida para mais de 1.000 famílias da região, de forma direta e indireta. No seu auge, poderá impulsionar a produção de mais de 12 mil toneladas/ano de pescado, o equivalente a 2% de toda a produção realizada no Brasil do setor de aquicultura em 2019. Para 2021 e 2022, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pasta setorial responsável por esses terminais, o PPI trabalha para a realização do leilão dos outros sete TPPs qualificados. Em uma avaliação preliminar do PPI para esses terminais, espera-se investimentos na ordem de R$ 45 milhões e que tendem a beneficiar mais de 5 mil famílias, direta e indiretamente, com a geração de emprego e renda local e regional.

Ainda na vertente de infraestrutura econômica, o PPI também atua nos setores de energia elétrica, petróleo & gás e mineração. Apesar de os dois primeiros terem sido mais duramente afetados pela pandemia, cabe destacar o normal andamento ou a reprogramação, baseada em criteriosas avaliações de cenários e diálogos com os segmentos de mercado, dos seguintes projetos ou atividades integrantes do PPI:

I – Energia Elétrica

I.1 Leilão de Transmissão n° 01/2020-ANEEL, que teve a sua consulta pública reaberta e sessão pública reprogramada para dez/2020, ampliando-se, porém, o número de lotes de empreendimentos (de 6 para 15 lotes,distribuídos em 11 Estados da federação), com investimentos estimados em R$ 10,2 bilhões e geração de cerca de 21.300 empregos diretos.

I.2 Leilões de Geração de Energia Existente A-4 e A-5/2020, submetidos a consulta pública e com resultados já consolidados, cuja realização, já sinalizada para o 1º sem/2021,  aguarda apenas a conclusão de avaliações do MME sobre declarações das distribuidoras quanto à substituição de contratos de suprimento oriundo de fontes caras e ineficientes (óleo combustível e diesel), com vencimento em 2023 e 2024, representando importante contribuição para a modicidade tarifária e a sustentabilidade ambiental.

I.3 Aprovação do relatório do Comitê Interministerial que sugere um modelo jurídico e operacional para a continuidade das obras da UTN Angra 3, a ser implementado no âmbito do CNPE, tendo como próximas etapas a contratação de estudos de “due diligence”, com vistas a confirmar o custo de finalização das obras e aprovar a estruturação final para a retomada do projeto, com entrada em operação prevista para 2026.

II.4 Desestatização da ELETROBRAS, mediante aumento do capital social com subscrição pública de ações ordinárias, nos termos do Projeto de Lei nº 5.877/2019, enviado ao Congresso Nacional em 05/11/2019, cuja celeridade, em face do agravamento da crise internacional  decorrente do coronavírus e da necessidade de blindagem da economia brasileira, foi solicitada ao Presidente daquela Instituição por meio do Ofício SEI nº 84/2020/ME. Tal PL constitui a prioridade nº 1 do Governo Federal no plano das privatizações e vem sendo acompanhado por uma força-tarefa interministerial, da qual a SPPI é um dos integrantes.

II – Petróleo & Gás

II.1 O 2o Ciclo da Oferta Permanente de Áreas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), cujo cronograma original foi mantido, tem previsão de abertura em julho/2020 e de realização da sessão pública até dez/2020. Serão ofertadas 708 áreas de exploração e 3 campos de produção, totalizando R$ 2,9 bilhões em bônus de assinatura, caso todas sejam arrematadas, o que representa importante sinalização para a continuidade de investimentos nesse setor, especialmente por parte de pequenas e médias empresas.

II.2 O Leilão dos Blocos de Atapu e Sépia, remanescentes dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, com cronograma indicativo apresentado na reunião do CNPE de 10/6/2020, a partir das diretrizes da Portaria MME 23/2020, tem publicação do edital prevista para o 2º tri/2021 e realização da sessão pública do certame no 3º tri/2021.

II.3 A 17ª Rodada de Concessões de Blocos, com publicação do pré-edital e da minuta de contrato temporariamente suspensas, tem cronograma em fase de reavaliação pelo CNPE, com expectativa de realização do leilão no 1º trim/2021.

II.4 O Projeto de Poço Transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, que consiste em piloto para a execução de fraturamento hidráulico visando à exploração & produção de recursos não convencionais (shale gas), com monitoramento ambiental e ampla publicação de todos os dados adquiridos, prossegue em desenvolvimento mediante reuniões periódicas entre o MME, a ANP e a SPPI, com convites ao Ibama e ao Ministério Público Federal para participação da gênese do projeto.

II.5 O Programa BidSIM, destinado a aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural, desenvolve seus trabalhos mediante Comitê Interministerial  instituído pelo Decreto nº 10.320/2020 e integrado por representantes do MME, da ANP, da Casa Civil e do Ministério da Economia, devendo apresentar, no prazo de 180 dias, propostas de: (i) regime de contratação de áreas, com base em análise de impacto regulatório; (ii) metodologia de parâmetros técnicos e econômicos das licitações, sustentada por sistema de modelagem econômica (simulador); e (iii) metodologia de classificação de áreas estratégicas.

II.6 Participação da SPPI no Comitê de Gerenciamento do Novo Mercado de Gás e no Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB/MME), coordenados pelo MME e com trabalhos em desenvolvimento, cujas agendas visam à formação de mercados abertos, dinâmicos e competitivos, que promoverão condições para o decréscimo de preços e o desenvolvimento desta infraestrutura no país.

III – Mineração

III.1 Os Leilões de Cessão de Direitos Minerários da CPRM nos Projetos de Bom Jardim/GO (Cobre) e de Miriri/PB/PE (Fosfato), com investimentos estimados em R$ 346 milhões (CAPEX + OPEX)  e R$ 191 milhões (CAPEX), respectivamente, e bônus mínimo de aproximadamente R$ 2,6 milhões e R$ 2,5 milhões, têm previsão de publicação dos editais correspondentes no 3º tri/2020 e realização das sessões públicas no 4º tri/2020, o que dará continuidade à retomada de investimentos neste segmento, iniciada com o Leilão de Palmeirópolis/TO, em 2019, após décadas de estagnação.

III.2   O Procedimento de Disponibilidade de Áreas para Pesquisa e Lavra, mediante oferta prévia, seguida de leilão eletrônico, pela ANM, caso haja mais de um interessado por lote, já conta com edital da 1ª rodada em consulta pública e tem previsão de realização da sessão pública no 3º tri/2020. Na sequência, passarão a ser realizadas rodadas regulares. O volume total de áreas aguardando publicação de edital de disponibilidade, acumulado após cerca de 4 anos de suspensão, alcança mais de 56.000 poligonais e representava enorme represamento de investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, no setor.

III.3 Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para Produção de Minerais Estratégicos – “Pró-Minerais Estratégicos”, recomendada na reunião do CPPI de 10/06/2020, cuja definição dos projetos deverá ficar a cargo de Comitê Interministerial. Entende-se por mineral estratégico aquele que: (i) o país precisa importar em alto percentual para atender a atividades fundamentais da economia; (ii) que tem importância por sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; e (iii) que apresentam vantagens comparativas e que são essenciais para a economia pela geração de superávit da balança comercial do País.

No setor de telecomunicações, o Brasil se prepara para o maior leilão de radiofrequências já realizado no Brasil, tanto pela quantidade de espectro a ser ofertado (quatro vezes o total de espectro atualmente disponível para redes móveis no país) quanto pela diversidade de opções (espectro em quatro faixas de frequências distintas). A maior oferta pública de capacidade para a tecnologia móvel de quinta geração no mundo – o leilão do 5G, a ser realizado pela ANATEL em 2021, trará investimentos bilionários ao setor, permitindo caminhar em direção à universalização dos serviços de internet no país. Ademais, trata-se de importante mudança de patamar de tecnologia, proporcionando um salto de digitalização ao Brasil, que transformará a indústria, a medicina, a agricultura, e tantos outros setores que se beneficiarão com tecnologia de elevada precisão.

A agenda de privatizações também enriquece a carteira do PPI com oportunidades de empresas que permitirão elevar o valor dos investimentos e o nível dos serviços prestados à população, modernizando as administrações estatais por meio da gestão privada. A capitalização da Eletrobrás está no topo das prioridades do Governo Federal. O PL 5.877/2019 foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A empresa detém hoje 125 usinas de geração de energia e mais de 71 mil km de linhas de transmissão de energia. A expectativa é que sua privatização atraia investidores do mundo todo, proporcionando uma gestão mais eficiente para o aumento da segurança energética, expansão da oferta de energia, novos investimentos em geração e transmissão, além de contribuir com a redução do déficit fiscal. Outras importantes empresas públicas estão em etapa de estudos no PPI para avaliar possíveis modelagens de desestatizações. É o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da Telebrás, da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, das empresas de tecnologia da informação SERPRO e DATAPREV, das empresas de mobilidade urbana CBTU e Trensurb, dentre outras.

Desde 2019, o PPI tem diversificado seu escopo de setores e projetos estratégicos para a Nação e ampliou sua atuação para incorporar em seu pipeline projetos denominados de infraestrutura social, a saber: creches, hospitais, presídios, parques nacionais, patrimônios históricos e concessões florestais.

A estruturação de projetos de parcerias é um processo complexo em suas várias dimensões, pois, em geral, deve atender ao interesse público sem descurar da atratividade do projeto para o investidor privado, em busca do balanço ideal de compartilhamento de riscos. Ao menos em âmbito federal, as parcerias no setor de infraestrutura social ainda carecem de aprimoramento e alavancagem para que possam amparar-se no mesmo arcabouço técnico e institucional dos setores de energia e transporte. Neste contexto, o setor de meio ambiente e turismo tem muito a beneficiar-se do investimento privado, e o PPI tem papel fundamental no apoio aos órgãos responsáveis pelas concessões, transferindo conhecimento ou emprestando suporte técnico e político. A efetivação dos projetos já existentes na carteira do PPI pode potencializar o turismo no Brasil, ao inseri-lo em rotas internacionais de visitação, e gerar emprego e renda, sobretudo para regiões desfavorecidas.

As concessões de Unidades de Conservação já têm longa história no Brasil, pois começaram em 1998 com a PPP no Parque Nacional de Foz do Iguaçu. Todavia, o país ainda está longe de atingir o potencial de investimento privado neste setor, que tem 468 parques (nacionais, estaduais e municipais). Atualmente, o Instituto Chico Mendes – ICMBio – tem 7 parques sob concessão.

Há hoje na carteira do PPI 8 projetos para concessão de Unidades de Conservação com foco em visitação, quais sejam: Parque Nacional de Aparados da Serra e Serra Geral (RS); Parque Nacional de Jericoacoara (CE); Parque Nacional de Lençóis Maranhenses (MA); Parque Nacional de Foz do Iguaçu (PR); Parque Nacional de Brasília (DF); Parque Nacional de São Joaquim (SC); Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula (RS).

Os primeiros projetos foram qualificados no programa em setembro de 2019, e todos têm potencial de serem leiloados até o final de 2022. Caso isso ocorra, com o apoio do PPI, o número de parques concedidos do Brasil será dobrado em apenas 3 anos. Outro exemplo é o projeto da concessão do Parque Nacional de Aparados da Serra e Serra Geral que prevê dobrar a demanda turística na região durante o período de concessão.

A concessão da Unidade de Conservação permite que o investidor privado se responsabilize pela gestão e manutenção das áreas de uso público, ao passo que os órgãos públicos são liberados para concentrar-se em sua atividade precípua, a conservação per se. O concessionário pode então realizar investimentos em atrações que, via de regra, aumentam a visitação e não seriam feitos pelo poder público, em razão das já citadas dificuldades orçamentárias.

O potencial indutor do desenvolvimento regional de investimentos em parques pode ser visto em sua plenitude na concessão de Foz do Iguaçu, que, até hoje, é modelo de como o investimento privado pode, ao mesmo tempo, ajudar na conservação do meio ambiente e influenciar no desenvolvimento econômico. Em 2018, o parque teve mais de 1,8 milhão de turistas e é referência internacional. A concessão de unidades de conservação pode contribuir para o fortalecimento do turismo nacional e internacional do Brasil, que tem belezas exuberantes, mas muitas vezes, pouca infraestrutura para receber tais visitantes.

Em outras searas da infraestrutura social, nota-se, igualmente como os investimentos em estruturação para atendimento a serviços públicos de qualidade têm sido, há décadas, insuficientes no país. Basta ver o déficit em setores como saneamento, escolas, hospitais e até presídios. Setores como o da saúde, neste momento de epidemia, deixaram isso ainda mais evidente. A falta de investimento não é proposital, não é direcionada a esses setores fundamentais para a sociedade, ocorre porque governos estaduais e municipais, bem como o federal, não dispõem de verbas para tanto, e os modelos de contratação e operação de serviços públicos não otimizam a eficiência.

É nessa lacuna que entram alguns dos projetos do PPI mais importantes para a sociedade, como o apoio aos investimentos e gestão de serviços públicos essenciais como saneamento básico, creches, Unidades Básicas de Saúde, gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública e até extensos projetos de irrigação em regiões desde sempre afetadas pela seca.  Uma vez que grande parte dos estados e municípios encontra dificuldades técnicas e restrições fiscais e de acesso a crédito para estruturar, realizar e operar projetos, os investimentos em infraestrutura local são chave para a retomada das economias dos municípios, e o apoio da União é primordial para a maioria desses entes.

A primeira e mais óbvia forma de beneficiar estados e municípios é o aporte de recursos para determinada obra por investidor privado. Logo em seguida vem a geração de empregos para atender às demandas da construção civil e seus reflexos no setor de material de construção, entre outros. E, finalmente, o fim específico a que se destina aquele investimento, com a devida prestação do serviço à população. O Brasil tem hoje milhares de obras inacabadas, entre elas cerca de 2.500 creches e outras cerca de 2200 UBSs. O poder multiplicador de obras deste setor é indescritível. Para tanto o PPI está estruturando PPPs com investidores privados para que construam ou finalizem as obras e operem o maior número possível de unidades, prestando serviços regulados pelo poder público, com qualidade e eficiência.

A título de exemplo, apenas os dois presídios industriais projetados no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina têm o potencial de gerar 2.965 empregos diretos e indiretos. Se acrescentarmos os empregos induzidos esse número sobe a 6.275. No setor de creches, pode-se mencionar um estado como modelo, Alagoas, no qual serão construídas 200 creches. Isso significa investimentos imediatos da iniciativa privada de cerca de R$ 400 milhões. Com a geração de 4560 empregos apenas na fase de construção. E muitas centenas na fase de operação.

O apoio federal às parcerias centra-se na estruturação qualificada de projetos, alicerçada em três principais eixos: Assistência Técnica e Financeira; Capacitação de Agentes Públicos e Aperfeiçoamento Regulatório. Avalia-se que, para a política pública de apoio às concessões por entes federados tornar-se efetiva, é necessária a construção de capacidade técnica de monitoramento pelos entes concedentes e um robusto aparato regulatório para a implantação e acompanhamento posterior dos contratos de concessão. O principal instrumento criado para esta agenda foi o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e gerido pela Caixa Econômica Federal.

Por meio do FEP, os entes recebem assistência técnica e financeira durante toda a estruturação dos projetos, com foco na qualidade técnica, na atratividade do negócio e, principalmente, na entrega de melhores serviços à população. O PPI coordena as ações de capacitação dos gestores públicos envolvidos nos projetos FEP e implementa medidas de aperfeiçoamento regulatório, visando à prestação dos serviços à população com qualidade e eficiência. Em regime de cooperação internacional com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a International Finance Corporation (IFC), o Banco Mundial e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), o Governo Federal apoia a estruturação de 25 projetos de concessão e PPPs, que beneficiam 41 municípios em todas as regiões do país, nos setores de resíduos sólidos urbanos (RSU), esgotamento sanitário (ES) e iluminação pública (IP). A previsão é de que esses projetos, com estimativa total de realização de R$ 1,9 bilhão em investimentos e aplicação de R$ 5,7 bilhões durante a operação dos serviços, possam ter seus contratos com as futuras concessionárias assinados entre 2020 e 2021.

Adicionalmente, novos projetos estão sendo selecionados. Este ano ocorreu o 2º chamamento público no setor de IP, com 46 municípios e 9 consórcios habilitados. Há seleção aberta até julho para concessão de serviços de RSU; e será publicada seleção para abastecimento de água e esgoto no 2º semestre deste ano. O FEP também promove a realização de dois projetos-piloto em drenagem e dois em unidades socioeducativas. Ao todo, são mais de uma dezena de projetos desta natureza qualificados na carteira do PPI, que permitirão apoiar 5.000 obras em todos os estados, com PPPs de creches, presídios, unidades socioeducativas, tratamento de resíduos sólidos, iluminação pública, irrigação, hospitais e Unidades Básicas de Saúde. Ademais, há diversas políticas públicas sendo formuladas no âmbito do PPI, como a de universalização do saneamento básico por meio de parcerias com a iniciativa privada, e duas PPPs voltadas para segurança e defesa, a saber: Gestão da Rede de Comunicação da Aeronáutica e Rádio Comunicação para Segurança Pública e Defesa Nacional.

Ainda em relação ao saneamento básico, importa destacar a aprovação pelo Congresso Nacional do PL 4.162/2019, que moderniza o marco legal do setor e fortalece as parcerias com o setor privado para a universalização dos serviços à população. O novo marco traz segurança jurídica para as concessões, PPPs e privatizações no setor. Certamente, com a nova legislação, a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil se tornará realidade, com investimentos estimados que superam R$ 600 bilhões. Dois projetos em estágio avançado, estruturados pelo BNES, se beneficiarão do novo marco legal para trazer grandes investidores para os estados de Alagoas e Rio de Janeiro. De fato, o leilão da concessão dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió já está com edital publicado e data marcada, em setembro. O projeto deve atender 1 milhão e 400 mil pessoas e prevê investimentos de mais de R$ 2,5 bilhões. Já o projeto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro está em etapa de consulta pública e também deve ter seu leilão realizado ainda em 2020. O projeto chama atenção pelos seus números: quase 14 milhões de pessoas atendidas e mais de R$ 33 bilhões de investimentos.

Recorde-se, ainda, que o PPI está atento aos requisitos de desenvolvimento socioeconômico com preservação ambiental, por isso mantém em sua estrutura organizacional uma secretaria específica de apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação. Enfocada em minimizar os impactos negativos e os prejuízos da crise atual às políticas de infraestrutura, emprega seus esforços para aprimorar o arcabouço legal que regulamenta os temas de licenciamento ambiental e desapropriação no Brasil e manter a capacidade de diálogo com todos os stakeholders.

A articulação com os atores estratégicos é acentuada na fase de planejamento dos projetos, a qual deve ser pautada pela aplicação de ferramentas modernas dotadas de análises mais abrangentes que considerem a variável ambiental nos estudos de viabilidade. A maior abrangência dos projetos permite justamente a priorização mais embasada, à medida que surjam os sinais de recuperação econômica. Diante da oportunidade de atração de investimentos neste período, serão pautados parâmetros de sustentabilidade amplamente reconhecidos, no intuito de estruturar uma carteira mais verde.

O aprimoramento das normas está sendo construído em conjunto com os responsáveis pelas temáticas, com foco na revisão e modernização do leque normativo vigente. A atuação do PPI nesta vertente busca auxiliar a resolução dos conflitos existentes para possibilitar a aplicação mais harmônica e segura do processo de licenciamento ambiental, com reflexos diretos sobre o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Essas ações resultarão, inevitavelmente, em projetos mais consistentes a longo prazo, em termos de previsibilidade e segurança jurídica com relação à continuidade das políticas de infraestrutura e de meio ambiente, em perfeito alinhamento também com as estratégias atuais de saúde pública.

Com essa rica carteira de projetos no PPI, bem como com a continuidade da agenda de reformas no Congresso Nacional, acredita-se que os investimentos privados em infraestrutura no Brasil contribuirão enormemente para a retomada do crescimento pós-pandemia, levando o Brasil para outro patamar de “normalidade”.


[1] http://documents.worldbank.org/curated/en/386151499876913758/pdf/117392-REVISED-PUBLIC-Back-to-Planning-How-to-Close-Brazil-s-Infrastructure-Gap-in-Times-of-Austerity-with-cover-page.pdf

Sobre o Autor:

Martha Seillier e Bertha Gadelha

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