maio
31
2021

Uma boa reforma tributária ficou mais distante

Uma boa reforma tributária ficou mais distante

 

Presidente da Câmara atuou como o juiz que apita o fim do jogo no meio da partida…

 

Por Maílson da Nóbrega*

O término da Comissão Especial da PEC 45 na Câmara dos Deputados, decidida por seu presidente, Arthur Lira, foi um duro golpe nas esperanças de dotar o País de um moderno sistema de tributação do consumo. Havia fundadas expectativas de aprovação daquela proposta de emenda à Constituição, que previa a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), nos moldes do que há de melhor entre os mais de 180 países que adotam o método.

A PEC 45, baseada em estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), poderia superar as dificuldades enfrentadas por iniciativas semelhantes nos últimos 20 anos. De um lado, estribava-se no melhor dos projetos, cujo texto se beneficiou da experiência acadêmica, internacional e de governo de seus autores. De outro, obteve adesão unânime dos Estados, que antes se opunham a ideias de reforma da tributação do consumo para não perderem o comando do ICMS, usado para atrair investimentos via incentivos fiscais.

Houve amplo apoio de formadores de opinião e da imprensa à PEC 45. Ela sofreu, é certo, críticas de tributaristas apegados excessivamente a aspectos formais e à equivocada ideia de prejuízo à autonomia de estados e municípios. Ao mesmo tempo, estudos indicaram que a reforma contribuiria para elevar em 20% a taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB). Estimular-se-ia o abandono da guerra fiscal e a adoção de novas formas de atrair investimentos, na linha de práticas bem-sucedidas em outros países.

O presidente da Câmara preferiu aliar-se à estratégia do Ministério da Economia, que nunca demonstrou simpatia pela PEC 45. Inventou-se a ideia de reforma “fatiada”, que supostamente facilitaria a aprovação. O sistema tributário reclama mudanças nas suas demais partes: no Imposto de Renda, para restaurar a progressividade; no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para modernizá-lo (seu conceito nasceu há 60 anos); na tributação de heranças e doações, para torná-la progressiva. Pode-se falar em etapas, e não em “fatiamento”.

O caótico sistema tributário é hoje a principal fonte de ineficiências da economia. Inibe ganhos de produtividade. Freia a expansão do PIB e a geração de emprego e renda. A essência do desastre é a tributação do consumo e suas cinco confusas incidências: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A mais irracional de todas é o ICMS, impregnado de incontáveis regimes e inúmeras alíquotas.

Esperava-se que o governo federal se envolvesse na tramitação da PEC 45, que criava o Imposto sobre Bens e Serviços e substituía as cinco incidências, incluído o ICMS. A liderança da União e sua capacidade de coordenação podiam melhorar seu conteúdo, fortalecendo as condições para sua aprovação. Optou-se, todavia, por uma solução tímida e insuficiente – a fusão do PIS e da Cofins – que pode duplicar a tributação das telecomunicações e enfrentar a oposição das áreas de serviços e de venda de livros. Parte dessa resistência também existe na PEC 45, mas, já que haveria consumo de capital político, o razoável seria apoiar a PEC 45, e não buscar solução pouco ambiciosa.

Para piorar, o Ministério da Economia cogita de recriar a CPMF com outro nome, associada à elevação do emprego. A ideia incorre em dois erros. Primeiro, reintroduz incidência tributária em cascata, de efeitos negativos na intermediação financeira e na produtividade. Em segundo lugar, a literatura indica que medidas como essa aumentam a renda para os trabalhadores, e não postos de trabalho. Adicionalmente, a nossa experiência prova que tributos fáceis de arrecadar, como a CPMF, terminam sendo a válvula para momentos de dificuldades fiscais. A correspondente elevação da alíquota tende a ser frequente, elevando os danos à economia e à sociedade.

O presidente da Câmara atuou como o juiz de futebol que apita o fim do jogo no meio da partida e pede a bola para se juntar a outro time, de qualidade inferior. Com a opção pelo adversário, dificilmente ganhará o campeonato. Pior, a decisão ocorreu quando o relatório era lido pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45. Ele havia sido instado a tanto pelo próprio Arthur Lira. Inacreditável. O deputado, que se dedicara por quase dois anos à missão, produziu um bom documento.

O texto contém saídas para contemplar distintas demandas, incluídas as do setor de serviços. Cria um oportuno imposto seletivo para lidar com externalidades como as decorrentes da poluição e do consumo de fumo e de bebidas alcoólicas. O próprio governo ganharia tempo para discutir a constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional, demandado pelos Estados para manter a capacidade de atrair investimentos, sem os defeitos da guerra fiscal.

A extinta comissão, não prevista em regimento, pretende continuar seu trabalho, acolher emendas ao relatório e apresentar a versão final em breve. O exame da matéria pode continuar no Senado, mas com menos força. Além disso, o timing da reforma foi perdido. Agora é torcer para que a PEC 45 renasça no próximo governo. O custo do adiamento será enorme. 

 

*Maílson da Nóbrega é sócio da Tendências Consultoria, foi ministro da Fazenda  e é membro do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial

Artigo publicado em O Estado de S. Paulo dia 30 de maio de 2021.

1 Comentário Comentar

  • NÃO SE FALA EM SALÁRIO QUE É, DE FORMA IMUNDA, INTERPRETADO COMO RENDA, SENDO QUE NUNCA FOI RENDA. PARA PIORAR, TODO IMPOSTO DAS MATÉRIAS PRIMAS, INDÚSTRIAS, TRANSPORTE E COMÉRCIO É CLARISSIMAMENTE DESCARREGADO EM CIMA DO COMPRADOR. A IMENSA, NAO GRANDE MAS IMENSA MAIORIA DOS COMPRADORES SÃO OS ASSALARIADOS QUE REALMENTE FAZEM A GRANDEZA DO BRASIL. ENTÃO AQUELES QUE NÃO OS ASSALARIADOS N Ã O P A G A M IMPOSTO ALGUME ESTES, QUANDO COMPRAM, SÃO TÃO POUCOS DOS 220 MILHÕES DE HABITANTES QUE NADA, NADA, NADA CONTRIBUEM, E QUENINGUÉM SE FAÇA DE DESENTENDIDO, SENÃO QUE CRÉDITO PARA ESTA REPORTAGEM. QUE CRÉDITO. UM DESATINO A QUALQUER ECONOMISTA QUE REALMENTE NÃO QUER FERRAR COM O PAÍS FEITO PELOS ASSALARIADOS. COMO FICA ISSO? OU NÃO FICA NÃO E MANTEMOS ESTE ESTADO FEUDAL MISERÁVEL, COM A GALINHA DOS OVOS AGONIANDO. NÃO BASTOU ROUBAREM OS OVOS. ORAS! OU, SEM SE QUEIXAR, TOMEM ALGUM RUMO MAIS INTELIGENTE, POIS SE NÃO SE ENTENDE ISSO, NÃO MERECEM OUTRA CLASSIFICAÇÃO OU, OU, OU A SAFADEZA NUNCA VAI QUERER CONSERTAR ISTO, MANTENDO O BRASILEIRO NUM ETERNO ESTADO COLONIAL. NÃO VENHAM DIZER QUE EXISTE UM PAÍS DE FÉ POR AQUI. OU SERÁ.? COM ISSO, USANDO NOS MAIS ALTOS ESCALÕES A CRUZ SANTA DE CRISTO JESUS?????????
    OS FALSOS PROFETAS FALARÃO EM NOME DELE E ENGANARÃO OS POVOS. COMO JÁ ESTÁ ACONTECENDO COM ESTE FALSO E MALDITO IMPOSTO DE RENDA (DE QUEM É ESTA RENDA MESMO?????)

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