Artigos por " Alexandre Manoel Angelo da Silva"
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2020
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Liberalização do Mercado de Loterias no Brasil
No Brasil, até 1941, os jogos envolvendo aposta não eram regulamentados pelo Estado. Naquele ano, com a publicação da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), tornou-se contravenção a exploração ou realização de qualquer “jogo com aposta” que não fosse autorizado pelo governo. Em outras palavras, a partir de 1941, o governo passou a ter a competência legal e exclusiva para autorizar a realização de um “jogo com aposta” ou “jogo de azar”, como é frequentemente referido.
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