Artigos por " César Mattos, Alexandre Messa, Andrey Goldner Silva e Jonathas Bezerra de Souza"
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24
2020

Moisés Abrindo o Mar para a Concorrência: A Cabotagem e a “BR do Mar”

O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei “BR do Mar”, que reforma o arcabouço regulatório da cabotagem brasileira, cujo regramento principal está na Lei 9.432 de 1997. A atual regulação da cabotagem foi formulada com o intuito de implementar uma política industrial que impulsionasse a indústria naval brasileira.

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