Os autores examinam o Wi-Fi 6, uma das tecnologias associadas ao 5G. Assinalam que o Wi-Fi 6 (padrão IEEE 802.1ax), que também é um padrão da família de tecnologias sem fio, mas com um alcance mais restrito para redes privadas, surge como mais um vetor para complementar as possibilidades de novos arranjos e de serviços no contexto de uma sociedade mais intensiva em soluções digitais.

O artigo versa sobre o “BR do Mar”, um programa que busca desenvolver a navegação marítima de cabotagem, ampliando a concorrência, mas considerando a necessidade de mitigação dos efeitos negativos da abertura para o mercado internacional.

Considerações sobre a nova lei de licitações e sobre sua eficiência econômica.

Considerações sobre a A concessão florestal, que é mundialmente reconhecida como um instrumento que viabiliza a exploração sustentável de recursos florestais madeireiros e não madeireiros em terras públicas.

Na semana passada, a Anatel deliberou sobre os últimos pontos em relação ao Edital do 5G. Este certame representa a maior oferta de espectro da história da Agência e isso não é por acaso. A licitação das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz proporciona uma grande quantidade de radiofrequência para que a sociedade brasileira possa se beneficiar de todas as vantagens da quinta geração de tecnologia móvel.

Este artigo tem o objetivo de contribuir para a avaliação do modelo legal vigente para o mercado do TRIIP. Começa com a apresentação de um relato cronológico da regulamentação do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Em seguida, examina a adequação do marco regulatório vigente para a operação do TRIIP.

O presente artigo concentra-se em analisar a contribuição do atual marco legal para a remoção de barreiras históricas ao investimento privado nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Nunca estivemos tão atentos a um processo de autorização de vacinas e medicamentos na Anvisa como no caso da prevenção ao Covid-19. O ponto que desejamos desenvolver aqui diz respeito aos trade-offs ou escolhas feitas pela agência nas análises de medicamentos e vacinas e suas implicações para o bem-estar social.

Quanto mais canais disponíveis para a lavagem de dinheiro, maior será o incentivo para o crime, já que é por meio dela que os criminosos viabilizam o usufruto destes recursos e reduzem a probabilidade de serem descobertos e punidos pelos seus atos. O texto explora os argumentos dos defensores da legalização (lobistas), considerados simplistas pelos críticos, pois não levam em conta a vasta gama de custos e externalidades negativas. Baseado no exposto, a abordagem julgada mais adequada é a de seleção .

Na condição de consultor do Senado, pudemos acompanhar a fecundação, a gestação e estamos prestes a ver o nascimento da nova lei de licitações. Ela decorrerá do pontapé inicial dado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, instituída pelo Senado Federal em 2013. Estivemos envolvidos nesse processo desde os seus estertores, acompanhando e atuando em tão importante projeto, que agora está em vias de virar lei que o Brasil inteiro utilizará.

A versão aprovada após intensa discussão no Plenário da Câmara manteve a linha mestra do texto original do Poder Executivo: ampliar a concorrência no setor.

É da maior relevância o Projeto de Lei n. 4458/2020, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, e que trata da reforma da Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005. Entre as matérias de inovação legislativa está a concessão de financiamento às empresas que estejam em recuperação judicial.

O presente artigo discute o recuo da TV paga a partir de dois fatores chave: (i) a disrupção causada pelo modelo de negócios das plataformas digitais, que engloba a distribuição de conteúdos via streaming e (ii) as assimetrias tributárias e regulatórias contra a TV paga, desrespeitando o princípio da “neutralidade tecnológica”. 

O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei “BR do Mar”, que reforma o arcabouço regulatório da cabotagem brasileira, cujo regramento principal está na Lei 9.432 de 1997. A atual regulação da cabotagem foi formulada com o intuito de implementar uma política industrial que impulsionasse a indústria naval brasileira.

No Brasil, até 1941, os jogos envolvendo aposta não eram regulamentados pelo Estado.  Naquele ano, com a publicação da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), tornou-se contravenção a exploração ou realização de qualquer “jogo com aposta” que não fosse autorizado pelo governo. Em outras palavras, a partir de 1941, o governo passou a ter a competência legal e exclusiva para autorizar a realização de um “jogo com aposta” ou  “jogo de azar”, como é frequentemente referido.