20
2021
As Constituições e seu papel nas Relações Internacionais
O artigo discute o papel das constituições diante da realidade internacional desde que se tornaram elementos centrais no Direito moderno, uma vez que definem os limites das ações e as características do Estado Nação.
19
2021
A regra de transição de 30 anos das linhas de ônibus interestaduais
Este artigo tem o objetivo de contribuir para a avaliação do modelo legal vigente para o mercado do TRIIP. Começa com a apresentação de um relato cronológico da regulamentação do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Em seguida, examina a adequação do marco regulatório vigente para a operação do TRIIP.
18
2021
O novo marco do saneamento e a remoção da barreira aos investimentos privados
O presente artigo concentra-se em analisar a contribuição do atual marco legal para a remoção de barreiras históricas ao investimento privado nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
7
2021
A Vacina para a Covid-19 e a Regulação de Riscos no Brasil
Nunca estivemos tão atentos a um processo de autorização de vacinas e medicamentos na Anvisa como no caso da prevenção ao Covid-19. O ponto que desejamos desenvolver aqui diz respeito aos trade-offs ou escolhas feitas pela agência nas análises de medicamentos e vacinas e suas implicações para o bem-estar social.
22
2020
Legalização de jogos de azar no Brasil e sua vulnerabilidade à lavagem de dinheiro: liberalização, regulamentação ou proibição
Quanto mais canais disponíveis para a lavagem de dinheiro, maior será o incentivo para o crime, já que é por meio dela que os criminosos viabilizam o usufruto destes recursos e reduzem a probabilidade de serem descobertos e punidos pelos seus atos. O texto explora os argumentos dos defensores da legalização (lobistas), considerados simplistas pelos críticos, pois não levam em conta a vasta gama de custos e externalidades negativas. Baseado no exposto, a abordagem julgada mais adequada é a de seleção .
18
2020
O projeto da nova lei de licitações que vai à sanção do Presidente da República
Na condição de consultor do Senado, pudemos acompanhar a fecundação, a gestação e estamos prestes a ver o nascimento da nova lei de licitações. Ela decorrerá do pontapé inicial dado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, instituída pelo Senado Federal em 2013. Estivemos envolvidos nesse processo desde os seus estertores, acompanhando e atuando em tão importante projeto, que agora está em vias de virar lei que o Brasil inteiro utilizará.
25
2020
Financiando a Recuperação : A Reforma da Lei de Falências
É da maior relevância o Projeto de Lei n. 4458/2020, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, e que trata da reforma da Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005. Entre as matérias de inovação legislativa está a concessão de financiamento às empresas que estejam em recuperação judicial.
6
2020
A Reforma Administrativa deve preceder a Reforma Tributária
A capacidade de uma sociedade de sustentar o seu Estado é o elemento básico para o estabelecimento de um adequado sistema tributário. É fundamental, portanto, definir o tamanho do Estado que se deseja, antes de desenvolver um novo arcabouço de tributos.
25
2020
A ordem é: Simplificação Tributária, Reforma Administrativa e só depois Reforma Tributária
O sistema tributário brasileiro há muito tempo penaliza e onera o contribuinte além de comprometer o desenvolvimento econômico do país e, portanto, a sua modernização é necessária. Entretanto o contraponto ao atendimento dessa necessidade é procurar definir o tamanho do estado que é possível custar para construir o arcabouço tributário (as fontes) que dará sustentação a essa estrutura (usos).
31
2020
O combate à lavagem de dinheiro no Brasil: muito já foi feito, muito ainda por fazer
A lavagem de dinheiro, como é popularmente conhecida a reciclagem de ativos, existe como forma de tentar distanciar o dinheiro obtido de maneira criminosa e assim garantir que o delinquente o utilize com risco reduzido de ser descoberto e punido.
22
2020
Para Implementar a Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Foi publicado no dia 30 de junho de 2020 o Decreto 10.411, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista na Lei das Agências Reguladoras e na Lei de Liberdade Econômica. O normativo disciplina a obrigatoriedade de elaboração de AIR previamente à edição de atos normativos de interesse geral, inferiores a decreto, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18
2020
Leis que dão desconto em escola ou congelam preço de remédio criarão caos
Tenho acompanhado com muita preocupação os Projetos de Lei em tramitação nas várias casas legislativas pelo país afora. Infelizmente muitas das leis que têm sido aprovadas sob o pretexto de proteger a sociedade só gerarão um caos em vários setores da economia. Já tinha escrito um pouco sobre isso no início de abril “A epidemia de medidas descoordenadas pode agravar a pandemia do coronavírus”, mas parece que de lá para cá a situação apenas se agravou. […]
24
2020
Setor elétrico: caso britânico mostra baixa adesão de cliente residencial ao mercado livre
Por Victor Ribeiro* (*) Victor Ribeiro é fundador da consultoria Spoudaios, especializada no setor elétrico, e mestrando em Engenharia Elétrica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Acumula passagens na área regulatória em energia de empresas como Vale, Queiroz Galvão e Brookfield Energia Renovável. Contato: victor.ribeiro@spoudaios-br.com. O Projeto de Lei nº 232/16 (PLS 232), que trata da modernização do marco regulatório do setor elétrico, passou pela Comissão de Infraestrutura do Senado e […]
4
2020
O supremo e a inconstitucionalidade das interpretações criativas sobre o limite de despesas com pessoal
Nos últimos anos, as críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria fiscal têm assumido foros de unanimidade entre especialistas e acadêmicos preocupados com a explosão dos gastos públicos no Brasil. E não sem boa dose de razão: inúmeros são os pronunciamentos que, nada obstante as boas intenções que lhes acompanham, acabam por estimular a renitente (e aparentemente irrefreável) irresponsabilidade fiscal de gestores públicos espalhados por todo o País – em particular no âmbito de conflitos federativos contrapondo a União, de um lado, e os demais entes da Federação, de outro.
21
2019
Criminalização da homofobia: é a melhor alternativa?
O objetivo deste artigo é oferecer reflexões sobre a criminalização da homofobia usando o ferramental da análise econômica do direito. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em junho de 2019, que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia (Mandado de Injunção no 4733).
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