agências reguladoras

Regulação das relações de consumo no setor aéreo

Os autores, com base na análise econômica do direito, sustentam que a proteção regulatória dos passageiros do transporte aéreo deve se pautar em iniciativas voltadas à criação de um ambiente de negócios favorável aos bolsos dos consumidores e, nesse sentido, o Estado deve adotar condutas estratégicas voltadas a garantir os direitos dos passageiros, coibir eventuais abusos dos prestadores de serviços, reduzir assimetrias de informação e estimular a competição por qualidade.