Artigos com a tag " emenda constitucional"
jul
26
2022

Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários¹

Os autores fazem uma análise crítica da Emenda Constitucional nº 123, reconhecendo algumas virtudes, mas enfatizando os riscos que pode trazer ao País em questões como renúncia fiscal, estouro do teto de gastos, impacto inflacionário etc.

jul
7
2022

Mais e graves pecados fiscais e eleitorais

O autor examina os impactos fiscais e eleitorais da PEC do Estado Emergencial, também chamada de PEC Kamikaze.

dez
5
2011

O que é e para que serve a desvinculação de receitas da União (DRU)?

A desvinculação de receitas da União (DRU) foi adotada em 1994, quando da implementação do Plano Real. Os seus objetivos principais são: a)     aumentar a flexibilidade para que o governo use os recursos do orçamento nas despesas que considerar de maior prioridade; b)    permitir a geração de superávit nas contas do governo, elemento fundamental para ajudar a controlar a inflação. A necessidade de criação da DRU decorre de algumas regras estipuladas pela Constituição. A primeira […]

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