Artigos com a tag " FGTS; Segurança jurídica; Ativismo judicial; Consequencialismo judicial; Análise Econômica do Direito"
mar
31
2014
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2014
As regras do FGTS e a segurança jurídica
O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regido pela Lei nº 8.036, de 11/05/90, foi instituído, em 1966, em substituição à estabilidade no emprego, direito restrito aos trabalhadores que permaneciam mais de dez anos na mesma empresa. É por isso que seu objetivo estrito é prover o trabalhador de uma poupança em caso de desemprego; embora, desde sua instituição, também tenha sido muito utilizado na aquisição da casa própria. Conforme a legislação […]
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