Restituição do PIS-Cofins sobre ICMS caberia principalmente ao consumidor
Cabe recorrer ao STF para reparar toda a injustiça social de sua decisão Por Roberto Macedo O Supremo Tribunal Federal (STF) de novo decidiu quanto ao assunto, determinando que a restituição fosse para recolhimentos a partir de 2017, quando foi tomada sua primeira decisão. O governo federal reivindicava que a restituição só contasse desde a …
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