Artigos com a tag " renúncia fiscal"
jul
26
2022

Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários¹

Os autores fazem uma análise crítica da Emenda Constitucional nº 123, reconhecendo algumas virtudes, mas enfatizando os riscos que pode trazer ao País em questões como renúncia fiscal, estouro do teto de gastos, impacto inflacionário etc.

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