REDISTRIBUIÇÃO DE CARGA FISCAL ENTRE CONTRIBUINTES NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

José Evande Carvalho Araujo Após décadas de discussão, o Brasil conseguiu reformar os dispositivos constitucionais que tratam dos impostos e contribuições que incidem sobre o consumo, compostos por diversos tributos que oneram a mesma base de forma cumulativa. Esses tributos são regulamentados por centenas de leis com disposições complexas e, muitas vezes, contraditórias entre si, […]

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