Limitações ao Ajuste Fiscal pelo Lado da Receita
Limitações ao Ajuste Fiscalpelo Lado da Receita Por Carlos Alexandre A. Rocha* O teto de gastos integra o Novo Regime Fiscal (NRF), introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com duração prevista até 2036, o NRF prevê limites máximos para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União (a Defensoria Pública, o …
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