A autora expõe inicialmente a condura do CADE no julgamento de diversas marcas – SKF, Continental, Michelin – para se concentrar depois no caso das principais marcas de relógio de pulso.
Limitações ao Ajuste Fiscalpelo Lado da Receita Por Carlos Alexandre A. Rocha* O teto de gastos integra o Novo Regime Fiscal (NRF), introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com duração prevista até 2036, o NRF prevê limites máximos para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União (a Defensoria Pública, o …
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Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários Por Eugênio Greggianin*, José Fernando Cosentino Tavares** e Marcia Rodrigues Moura*** 1 Considerações Iniciais: Descrição do Conteúdo das PEC 1.1 A Emenda Constitucional nº 123/2022 A EC nº 123/2022 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2022, à qual foi apensada a PEC nº 1/2022. O …
Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários¹ Leia mais »
O papel das Instituições Fiscais Independentes (IFIs) e o caso da IFI do Brasil* Por Felipe Scudeler Salto e Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti As Instituições Fiscais Independentes (IFIs), ou Conselhos Fiscais, são organismos públicos com mandato para realizar análises técnicas e apartidárias sobre política fiscal e orçamentária. O objetivo é melhorar a disciplina fiscal, promover maior …
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Democracia, bem comum e prosperidade no Brasil O que há de errado com a economia brasileira? Por Eiiti Sato* Democracia e prosperidade Desde o fim dos governos militares, diante de qualquer problema, os sucessivos governos no Brasil têm insistido na sua preocupação com a “defesa da democracia”, como se fora uma explicação e até uma …
Principais aspectos da Reforma Administrativa aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados Por Magno Antonio Correia de Mello* Introdução A PEC 32, de 2020, destinada a reformar o sistema constitucional que rege a administração pública, sofreu profundas alterações em decorrência da aprofundada discussão travada no âmbito da Comissão Especial encarregada de apreciá-la. O texto original …
Por Luiz Alberto Machado* Chama a atenção o volume de matérias divulgadas na mídia ou nas redes sociais envolvendo temas relacionados ao crime e à corrupção no Brasil. Mesmo admitindo que há crime e corrupção no mundo todo e que a pandemia expandiu os estímulos à prática de atos ilícitos em razão da redução do …
Por Olavo Severo Guimarães* Como parte da Agenda BC# do Banco Central, que abriga uma série de medidas destinadas a modernizar, digitalizar e fomentar a inovação no sistema financeiro nacional[1], o Open Banking (OB) possibilita e estabelece padrões de compartilhamento de dados bancários dos consumidores de uma instituição por outras, permitindo a elaboração de novos produtos e …
Como o Open Banking pode aumentar a concorrência bancária? Leia mais »
Por Eiiti Sato Neste artigo, procurar-se-á discutir o papel das constituições diante da realidade internacional desde que se tornaram elementos centrais no Direito moderno, uma vez que definem os limites das ações e as características do Estado Nação. Com efeito, no estudo das relações internacionais as constituições tornaram-se a peça que define não apenas os …
As Constituições e seu papel nas Relações Internacionais Leia mais »
Por Liliane Galvão e Rodrigo Novaes “Se quisermos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude”. Giuseppi Tomasi de Lampedusa O Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), a partir da promulgação da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passou a ser outorgado por autorização. A Lei alterou dispositivos da Lei nº …
A regra de transição de 30 anos das linhas de ônibus interestaduais Leia mais »
