No dia 12 de novembro de 2013 a Presidente Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2002 (PLC 98/2002) recentemente aprovado no Congresso, que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal“. No seu veto a Presidente alega que a aprovação da lei estimularia a criação de muitos municípios, resultando em aumento […]

O anedotário da caserna nos conta que, ao assumir o comando de um quartel, um coronel indagou de seu oficial imediato acerca de um posto de sentinela permanente em frente a um banco de praça. Percorreu-se, sem sucesso, toda a cadeia hierárquica atrás da resposta, até que o soldado mais antigo do quartel acabou com mistério: há muitos anos, o banco fora pintado e, por isso, providenciou-se uma sentinela para evitar que alguém, inadvertidamente, sentasse […]

Há quem sustente que quando os delitos são praticados sem violência nem ameaça grave à vítima (o exemplo mais comum são os crimes contra o patrimônio, como furtos) e o valor da coisa usurpada for baixo, falta à conduta do agente a materialidade do crime (tipicidade material), razão pela qual seria necessária a absolvição1. Dados coletados no Supremo Tribunal Federal demonstram que o reconhecimento do princípio da insignificância aumentou substancialmente de 2004 a 2009. Em […]

O transporte aéreo é uma atividade econômica regulada pelo Governo Federal, que mediante concessão autoriza sua prestação a empresas privadas de aviação. Essa exploração pela iniciativa privada cria a necessidade de um sistema regulador estatal para dimensionar, formular e fiscalizar a prestação do serviço. No caso do transporte aéreo, esta competência é da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Uma de suas atribuições é realizar a regulação econômica do setor, fazendo o respectivo monitoramento e […]

O texto da semana passada mostrou como o mercado de trabalho atuou no sentido de reduzir a desigualdade de renda desde pelo menos o início da primeira década do século XXI. Argumentou-se, naquele texto, que as condições que levaram à redução da desigualdade podem não se reproduzir nos próximos anos, o que faria com que a trajetória de queda se interrompesse. O presente texto analisa o impacto das políticas sociais mostrando que, também nesse caso, […]

I) Introdução O governo atual já adotou três políticas industriais. O Plano Brasil Maior (PBM) do início do governo Dilma sucedeu a Política de Desenvolvimento Produtivo (a PDP), de 2008, e a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), de 2004. O objetivo deste artigo é fazer uma radiografia dos tipos de medidas do PBM. II) Objetivos e Diretrizes do Plano Brasil Maior O PBM está organizado de acordo com cinco “Diretrizes Estruturantes”(DEs). 1)    […]

No texto publicado na semana passada chamou-se atenção para o fato de que o Índice de Gini de distribuição de renda no Brasil parou de cair em 2012, interrompendo uma trajetória descendente que vem desde meados dos anos 90. Pode ser que isso seja apenas um dado isolado, que não revele uma nova tendência de interrupção da queda da desigualdade. Mas também pode ser um sinal de que os fatores que levaram à queda da […]

O governo tem comemorado, ano após ano, a redução da desigualdade de renda no país. O Índice de Gini, uma das formas de mensurar tal desigualdade, tem caído sistematicamente desde o início da década de 2000, como pode ser visto no Gráfico 1. Criou-se um forte discurso oficial em torno da melhoria desse indicador: política social inclusiva, entrada dos pobres na classe média, expansão da classe C, crescimento da renda dos mais pobres em ritmo […]

A dívida líquida do setor público (DLSP) como proporção do PIB prossegue em sua longa trajetória de queda, ainda que com momentos de estabilidade ou aumento. Isso significa que a política fiscal está sob controle e que não há necessidade de correção? A resposta é negativa. A DLSP não está caindo por causa da política fiscal. Na verdade, há pelo menos dois anos que a política fiscal é fator de pressão de alta sobre a […]

A transição democrática ancorada pela Constituição de 1988 representou a passagem de um modelo político fechado e centralizado, para uma democracia descentralizada. Na arena política houve maior pressão por aumento dos gastos públicos. Era preciso recuperar os precários indicadores sociais herdados do governo militar e atender grupos organizados, que adquiriram capacidade de reivindicação no novo ambiente democrático. Ademais, a elite econômica foi capaz de manter os privilégios que adquiriu durante o governo militar, tais como […]

No dia 5 de agosto deste ano foi publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa do DF projeto de lei aprovado em 27 de julho que “concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública do Distrito Federal, de que resulte a efetiva recuperação de valores do Erário.” (Pinheiro, I., 2013). A publicação do PL, que tem por objetivo estimular a sociedade a se envolver com mais […]

Há um clamor da sociedade para um uso mais adequado dos recursos públicos. Espera-se que a prestação de serviços governamentais ocorra com qualidade, que o Estado aja diligentemente no atendimento das demandas coletivas essenciais, utilizando racionalmente os recursos dos contribuintes. Essa exigência posta pelos cidadãos passa, inexoravelmente, pelo aprimoramento do Estado de forma a torná-lo mais eficiente. No entanto, no meio político, é comum ouvirem-se discursos argumentando a dificuldade de se conseguir eficiência dado o […]

A proibição da reeleição para cargos de Presidente, Governador e Prefeito é um dos temas que integram a discussão sobre a reforma política no país. Ausente da mensagem encaminhada pela Presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional que sugeriu cinco temas para a reforma, a proposta acabou incluída no debate pelo Legislativo. O atual sistema permite dois mandatos consecutivos de quatro anos para esses cargos. Para os críticos do instituto da reeleição, os ocupantes desses cargos, […]

Desde o governo Lula foram lançadas três políticas industriais de grande relevância com objetivo central de alterar a dinâmica microeconômica entre os setores produtivos, de maneira a alcançar em seguida resultados no agregado da economia. Essas políticas industriais foram um importante instrumento de estímulo ao setor principalmente no que se refere ao desenvolvimento tecnológico e preparação do ambiente institucional. Entretanto, mesmo com várias medidas adotadas, nota-se no Brasil uma crescente desaceleração da indústria, a qual […]

As manifestações populares que tomaram as principais cidades brasileiras no último mês de junho tiveram como estopim os aumentos das tarifas do transporte público urbano. Rapidamente, porém, divulgou-se o mote de que os protestos não eram por causa dos vinte centavos, valor da majoração na capital paulista. Desde então, discute-se na mídia e nas redes sociais tarifa zero, financiamento de campanha e até eventuais “criatividades” na contabilidade das empresas de ônibus, mas pouco se falou […]